TJ-MG
Prisão civil. Acordo. Descaracterização da urgência
Rel. Moreira DinizPublicada em 14 de junho de 2016
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(...) "Se, na execução de alimentos, as partes celebram acordo para parcelamento do débito, há perda da natureza urgente deste, o que inviabiliza o decreto prisional." (...)
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