TJ-SC
Arbitramento de aluguel. Divórcio. Possibilidade
Rel. Luiz Antônio Zanini FornerolliPublicada em 08 de junho de 2016
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(…) “Demonstrado que a aquisição do imóvel se deu pelo divorciando e a ele pertence por força do regime patrimonial da separação obrigatória de bens, mostra-se razoável que, em sede de antecipação de tutela, seja determinado à divorcianda, que permanece na posse do imóvel, o pagamento de aluguel pela sua utilização exclusiva.” (...)
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