Ação de retificação de registro de nascimento. Alteração do sexo/gênero do autor. Cabimento

(…) “A mera utilização do critério do sexo morfológico, com o desprezo dos demais critérios de verificação do sexo, das características secundárias e terciárias da sexualidade da pessoa, não possibilita à mesma descartar as eventuais ambigüidades sexuais. O sexo civil ou jurídico deve espelhar e coincidir com o sexo vivido socialmente pela pessoa, e por isso não admite ambigüidades.” (…)