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TJ-RS

Mediação familiar. Recurso. Possibilidade

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 05 de junho de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Embora seja possível presumir que, na ausência de disposição expressa em sentido contrário, tenham os divorciandos renunciado alimentos entre si e concordado com a realização de visitas livres ao filho pelo genitor, e ainda que não ignore ter havido pronunciamento judicial a respeito da permanência do uso do nome de casada pela divorcianda (fl. 16), possivelmente suprindo a omissão havida no “Termo de Entendimento”, o fato é que, ainda assim, faz-se necessário o preenchimento de algumas lacunas existentes no ajuste formalizado na sessão de mediação familiar, em atenção aos interesses do filho menor do casal, R. J. (nascido em 08.03.2009, fl. 10), que devem ser prioritariamente resguardados.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.