Arbitramento de aluguel. Possibilidade apenas após a partilha dos bens

(…) “Portanto, descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, durante o tempo em que o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, a unidade residencial pertence a ambos cônjuges ou companheiros, e a sua utilização por um deles, não cria direito de o outro receber locativos, motivo pelo qual a sentença não merece reparos.” (…)