STJ
Alimentos. Efeito retroativo. Irrepetibilidade da verba
Rel. Sidnei BenetiPublicada em 30 de maio de 2016
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(…) “Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos.” (…)
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