TJ-MG
Reconhecimento de paternidade c/c ação de alimentos. Binômio necessidade x possibilidade
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 24 de maio de 2016
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(…) “Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao pátrio poder, só podendo ser alterado seu valor, se comprovada mudança na capacidade econômica do alimentante, ou na necessidade do alimentado.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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