STJ
Divórcio. Alimentos. Sentença estrangeira. Chancela consular
Rel. Herman BenjaminPublicada em 20 de maio de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão oficial dos documentos” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.