TJ-SP
Levantamento de valor. Regime de bens. Administração do patrimônio
Rel. Maia da CunhaPublicada em 20 de maio de 2016
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(…) “a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges e que a anuência de ambos é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns” (…)
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