TJ-MA
Devedor de alimentos. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade
Rel. Raimundo José Barros de SousaPublicada em 18 de maio de 2016
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(...) "a falta de legislação específica sobre o tema, não é motivo para afastar a inclusão dos devedores de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito, pois quem pode o mais, pode o menos." (...)
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