TJ-RS
Lei Maria da Penha. Vítima homem
Rel. Diogenes Vicente Hassan RibeiroPublicada em 15 de maio de 2016
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(…) “O juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é competente para o julgamento de crime de lesão corporal, ainda que no âmbito doméstico contra uma criança do sexo masculino.” (…)
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