TJ-MG
Conflito de competência. Ação de divórcio e dissolução de condomínio
Rel. Luís Carlos GambogiPublicada em 13 de maio de 2016
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(…) “A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Não implica em prorrogação da competência do Juízo, o fato de a ação de extinção de condomínio ser decorrente de partilha ideal decidida nos autos do divórcio.” (…)
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