TJ-SC
Divórcio. Revisão de partilha. Alteração do regime de bens. Efeitos
Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 12 de maio de 2016
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(...) "Em relação a terceiros, no intuito de resguardar os interesses destes, os efeitos da sentença que altera o regime de bens na constância do casamento são, em regra, ex nunc" (...)
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