TJ-RS
Divórcio direto. EC 66/2010. Possibilidade
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 06 de maio de 2016
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(…) “A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federalestabelecendo que"O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos.” (…)
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