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TJ-MG

Inventário. Sobrepartilha. Cabimento

Rel. Hilda Teixeira da CostaPublicada em 05 de maio de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A sobrepartilha ou partilha adicional vem a ser uma nova partilha de bens que, por razões fáticas ou jurídicas, não puderam ser divididos entre os titulares dos direitos hereditários. É uma outra partilha que sobrevém à partilha, correndo nos mesmos autos, pondo um fim à indivisão dos bens não partilhados por ocasião da partilha, como os bens remotos da sede de inventário, os bens litigiosos, os bens que apresentem dificuldade ou morosidade na liquidação e os bens sonegados.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.