Usucapião urbana familiar. Aquisição da propriedade. Impossibilidade

(…) “Ainda que se alegasse a possibilidade de reconhecimento do Princípio da Fungibilidade, a fim de reconhecer o usucapião previsto no art. 1.238, parágrafo único, do mesmo diploma legal, este, apesar de não fazer referência a (sic) área, exige lapso de tempo de 10 (dez) anos, prazo este, entrementes, que não restou comprovado nos autos” (…)