Lei 13.146/2015. Cautelar incidental. Preservação dos interesses e da integridade

(...) "em consonância com a alteração legislativa que dispõe (art. 8º da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015) ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico, e, tendo sido nomeado seu irmão como atual curador, cabe, portanto, a este providenciar a moradia adequada à irmã deficiente." (...)