TJ-SC
Regulamentação de visitas. Suspeita de alienação parental. Direito à convivência familiar
Rel. Eduardo Mattos Gallo JúniorPublicada em 27 de abril de 2016
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(…) “De há muito deixou o direito a visitas de ser um direito do genitor de ter os filhos em sua companhia. É muito mais um direito do filho de conviver com seu pai. Assim, há uma obrigação - e não simples direito - dos pais de cumprirem os horários de visitação. É um dos deveres inerentes ao poder familiar, cujo descumprimento configura infração administrativa [...]. (Manual de Direito das Famílias. 4. Ed. São Paulo: RT, 2007, p 404).” (…)
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