Nulidade de doação e partilha. Reconhecimento de paternidade. Prazo prescricional

(…) “Por aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição não corre contra quem não possui pretensão exercitável, entende-se que o prazo prescricional referente à petição de herança apenas começa a fluir a partir do reconhecimento post mortem da paternidade do filho.” (...)