Direito real de habitação. União estável. Proteção constitucional

(…) “O instituto visa resguardar o direito de habitação, reconhecido pela Constituição Federal, com a finalidade de proteger a entidade familiar, dando efetividade ao princípio da dignidade humana. Interpretação restritiva do art. 1.831 do CC poderia levar a um enorme equívoco, razão pela qual, a evolução jurídica da matéria admite ser aplicável o instituto também à união estável.” (…)