Alvará judicial. Apuração de bens do de cujus. Descabimento

(…) “O alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, não é a via processual adequada para satisfazer a pretensão da Apelante, porquanto, somente a ação de inventário seria cabível para a apuração de todos os bens deixados pelo ‘de cujus’ e a equânime divisão entre todos os seus herdeiros, com o recolhimento dos tributos específicos e o encerramento do feito, de forma a honrar-se a legislação processual e material atinentes ao caso.” (…)