TJ-RS
Habilitação para adoção. Cadastro nacional. ECA. Cabimento
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 20 de abril de 2016
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(…) “Ademais, existe um Cadastro Nacional para Adoção que uniformizou os bancos de dados sobre crianças e adolescentes aptos à adoção e pretendentes existentes no Brasil, bastando o casal estar habilitado em uma comarca para ser chamado para adotar.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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