TJ-SP
Transexualidade. Alteração prenome. Possibilidade
Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 05 de agosto de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Desconformidade entre sexo biológico e sexo psicológico que pode ser demonstrada por perícia multidisciplinar. Constrangimentos e humilhações que justificam o pedido de alteração do prenome masculino para feminino. Exigência de prévia cirurgia para interromper situações vexatórias constitui violência.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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