TJ-MG
Inventário. Quinhão hereditário. Patrimônio
Rel. Fernando de Vasconcelos LinsPublicada em 06 de abril de 2016
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(…) “ Conquanto a propriedade ainda não tenha sido formalmente transferida, não se exige do inventariante ou herdeiro a demonstração de regularidade do imóvel como condição para a partilha, comprovado nos autos ser o referido imóvel do de cujus, a acarretar a procedência do pleito recursal.” (…)
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