TJ-SP
Direito real de habitação. Núpcias. Propriedade. Residência
Rel. Roberto Mac CrackenPublicada em 06 de abril de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Na verdade, o direito de propriedade do imóvel permanece incólume, temporariamente limitado pelo direito real de habitação do cônjuge requerente. Extinguindo o direito real de habitação, os requerentes exercerão plenamente o direito de propriedade.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.