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TJ-SP

Imóvel. Venda. Incapaz. Impossibilidade

Publicada em 31 de março de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Como se vê, a autorização judicial para a venda de imóvel de incapaz deve ser antecedida, necessariamente, de avaliação judicial” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.