TJ-RS
Divórcio. Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 30 de março de 2016
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(…) “A Emenda Constitucional n.º 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6ª daConstituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, passou-se a admitir a decretação do divórcio sem a observância dos requisitos outrora exigidos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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