TJ-MT
Acréscimo do apelido de família. Avó paterna. Possibilidade
Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 30 de março de 2016
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(…) "A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável" (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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