Sucessões. União estável. Comunhão universal de bens. Concorrência com demais parentes do falecido

(…) “O fato da agravante e o falecido terem escolhido o regime da comunhão universal de bens, por ocasião da escritura pública de reconhecimento de união estável, não acarreta reflexo na incidência do artigo 1.790, III do Código Civil, que expressamente prevê a concorrência da companheira sobrevivente com demais parentes sucessíveis, independente de regime de bens.” (…)