STJ
Divórcio. Partilha. Imóvel adquirido com recursos do FGTS
Rel. Raul AraújoPublicada em 21 de março de 2016
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(…) “FGTS recolhido durante matrimônio e utilizado no abatimento de saldo devedor de financiamento imobiliário. Comunicabilidade desses valores. (…) Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento.”(…)
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