Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Fruição concomitante. Impossibilidade

(…) “É indiscutível a possibilidade de se exigir o pagamento de aluguel proporcional do condômino que utiliza a coisa com exclusividade, em detrimento dos demais, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Embora a lei não explicite, tal situação é admitida de longa data pela doutrina e jurisprudência.” (…)