TJ-MG
Violência doméstica. Ação pública incondicionada. ADI 4.424/DF
Rel. Nelson Missias de MoraisPublicada em 18 de março de 2016
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(…) “Para resolver a questão, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República a ADI 4424/DF. No julgamento da ação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação penal nos casos de violência doméstica contra mulher é pública de iniciativa incondicionada.” (…)
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