Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha das dívidas

(…) “Com efeito, pelo que se infere do caderno processual, as partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na sua constância, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, a teor do disposto no art. 1.660 do CCB. No respeitante às dívidas contraídas na constância do casamento, pertinente a partilha de forma igualitária, desde que, além de comprovada a sua existência, reste demonstrado terem revertido em benefício do casal, em atenção à regra disposta no art. 1.664 da lei civil substantiva.” (…)