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TJ-MG

União estável. Meação. Ausência de comprovação do direito

Rel. Heloisa CombatPublicada em 16 de março de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Para a concessão da medida de urgência pleiteada é necessária a demonstração dos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.