STJ
Casamento. Nome civil. Personalidade
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 16 de março de 2016
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(…) “Inexistindo vedação legal quanto à supressão do nome de família materno da nubente quando da inclusão dos patronímicos do noivo, por ocasião do casamento, legítimo o deferimento do pedido, sobretudo se não demonstrado perigo à segurança jurídica .” (...)
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