STJ
Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública
Rel. Marcos BuzziPublicada em 14 de março de 2016
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(…) “embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa" (...)
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