Convolação do testamento público nulo em testamento particular. Requisitos legais

(…) “quando há a anulação de um documento, em razão de ter sido feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades previstas em lei, tal documento, sendo subscrito pelas partes, tem eficácia probatória de documento particular, nos termos do art. 367, do CPC. (…) Assim, não obstante tenha havido a anulação do testamento público, em razão da incompetência do tabelião, nada impede que, em princípio, o referido documento possa ser tido como testamento particular, desde que preenchidos os requisitos legais, como a existência de número mínimo de testemunhas.” (…)