Petição de herança c/c união estável post mortem. Procedência

(…) “A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de sexo. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente preconceituosa e discriminatória. Deixemos de lado as aparências e vejamos a essência. (…) cabem à autora, em decorrência do falecimento de sua companheira, a título de meação, a metade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união homoafetiva ora reconhecida e, não havendo descendentes nem ascendentes, a outra metade dos referidos bens, a título de herança. “ (…)