Pular para o conteúdo
TST

Relativização do direito. Moradia. Relações sociais. Proteção à família

Rel. Paulo Maia FilhoPublicada em 08 de março de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) "A impenhorabilidade do bem de família é um instituto criado para proteger a unidade de residência familiar." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.