TJ-CE
Inseminação artificial. Custeio pelo plano de saúde. Possibilidade
Rel. Francisco Darival Bezerra PrimoPublicada em 03 de março de 2016
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(…) “ A partir da Lei nº 11.935/2009, inteligência do art. 35-C, III, da Lei nº 9.656/98, a fertilização in vitro tornou-se, aparentemente, tratamento de cobertura obrigatória, diante da urgência incontroversa e decorrente do risco de falência ovariana precoce.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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