Danos morais. Autora menor e portadora de deficiência. Estatuto da pessoa com deficiência

(…) “Destaque-se que, atualmente, muito se fala no direito à inclusão, tendo sido publicado recentemente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, conforme disposto em seu artigo 1º. A publicação dessa lei revela a necessidade de uma proteção diferenciada dos direitos dos portadores de deficiência, numa tentativa de minimizar os obstáculos que precisam ultrapassar no dia a dia.” (…)