Pular para o conteúdo
TJ-PA

Lei Maria da Penha. Crime entre irmãs. Inaplicabilidade

Rel. Vera Araújo de SouzaPublicada em 01 de março de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) "2. A Lei Maria da Penha exige que a violência praticada tenha por motivação a opressão ao gênero, situação que decorre, sempre, de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida para com o ofensor, e isso inocorre no caso. 3. In casu, o crime praticado em tese se resume apenas em mais uma das contendas entre irmãs (investigada e vítima), em virtude de interesses sobre bens patrimoniais, bem como desentendimentos da convivência diária."(...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.