TJ-PA
Lei Maria da Penha. Crime entre irmãs. Inaplicabilidade
Rel. Vera Araújo de SouzaPublicada em 01 de março de 2016
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(...) "2. A Lei Maria da Penha exige que a violência praticada tenha por motivação a opressão ao gênero, situação que decorre, sempre, de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida para com o ofensor, e isso inocorre no caso. 3. In casu, o crime praticado em tese se resume apenas em mais uma das contendas entre irmãs (investigada e vítima), em virtude de interesses sobre bens patrimoniais, bem como desentendimentos da convivência diária."(...)
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