TST
Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Conformidade
Rel. Mauricio Godinho DelgadoPublicada em 26 de fevereiro de 2016
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(…) “a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, desde que utilizado para seus fins residenciais e de sua família, ainda que seja de elevado valor, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal.” (…)
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