TJ-PR
Execução fiscal. Espólio. Inventariantes
Rel. Ruy CunhaPublicada em 26 de fevereiro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ( CDA ) até a prolação da sentença de embargos , quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.