TJ-SP
Retificação de registro civil. Patronímico do padrasto. Procedência
Rel. José Aparício Coelho Prado NetoPublicada em 26 de fevereiro de 2016
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(…) “A L. 11.924/09 passou a admitir a adoção do sobrenome do padrasto, sem excluir o vínculo de filiação com o genitor, consagrando tendência sinalizada pela justiça, inclusive no âmbito do STJ.” (…)
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