Visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade

(…) “A multa presente em tais normas, desta forma, é apenas um meio processual de coerção indireta voltado a dar efetividade às ordens do juiz; não tem ela, como é óbvio, qualquer finalidade sancionatória ou preparatória. A multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipada ou na sentença.” (…)