TJ-MG
União estável. Bens. Esforço comum. Partilha
Rel. Heloisa CombatPublicada em 18 de fevereiro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Os bens adquiridos na constância da união devem ser partilhados, presumindo-se que foram conseguidos mediante esforço comum do casal.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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