TJ-SP
Impenhorabilidade. Exceção ao direito do credor
Rel. Lino MachadoPublicada em 04 de fevereiro de 2016
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(…) “A impenhorabilidade já é uma exceção ao direito do credor de ser garantido pelo patrimônio do devedor, de tal arte que a exceção consagrada no art. 3º da Lei 8.009/90 é exceção da exceção, isto é, é a manutenção das hipóteses nele referidas no âmbito da regra geral.” (…)
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