STF
Pensão por morte. Cônjuge varão. Princípio da isonomia
Rel. Roberto BarrosoPublicada em 03 de fevereiro de 2016
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(…) “Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata.” (…)
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