TJ-MG
Jurisdição voluntária. Inclusão do patronímico. Registro público
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 02 de fevereiro de 2016
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(…) “O sobrenome indica a procedência familiar, a origem - nome de família ou patronímico - e, por isso, além de questões de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, o ordenamento jurídico estabelece, como regra, o caráter definitivo do sobrenome.” (...)
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